# Quais impostos o restaurante paga e como reduzir legalmente

Impostos do restaurante por regime (Simples, Presumido e Real), formas legais de pagar menos e como colocar o imposto no preço de cada canal de venda.

Autor: Sebastião Lustosa (Sócio-fundador da Bunker Foods) · Publicado em 2026-10-14 · Atualizado em 2026-10-14
URL: https://restaurantelucrativo.adsbunker.com/conteudos/impostos-restaurante/

Os tributos de um restaurante dependem do regime, das atividades e das operações realizadas. No Simples Nacional, o DAS reúne tributos, mas não todas as obrigações; no Lucro Presumido e no Real, é preciso comparar as apurações separadas. Reduzir legalmente exige fundamento para cada tratamento e uma simulação que inclua o custo de cumprir as obrigações. Omitir vendas não é uma forma válida de reduzir a base tributável.

## Os impostos por regime

### Simples Nacional

A [Lei Complementar 123, artigo 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm), reúne tributos no DAS. A lista abaixo descreve componentes presentes na apuração de receitas comerciais, com as condições do enquadramento:

- IRPJ e CSLL
- PIS e Cofins
- CPP, a contribuição previdenciária patronal
- ICMS

A alíquota é progressiva conforme a receita dos últimos 12 meses. O artigo sobre [Simples Nacional para restaurante](https://restaurantelucrativo.adsbunker.com/conteudos/simples-nacional-restaurante/) mostra a tabela e o cálculo.

### Lucro Presumido

O cálculo de IRPJ e CSLL utiliza bases presumidas, conforme a atividade e as regras aplicáveis. Os [artigos 15 e 20 da Lei 9.249](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) tratam desses percentuais; eles não são a margem de lucro efetivamente obtida pelo restaurante. Os demais tributos precisam ser apurados segundo suas regras próprias. Não compare apenas a parcela de IRPJ com o valor total do DAS.

### Lucro Real

A [Receita descreve a apuração do IRPJ pelo lucro real, presumido ou arbitrado](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/IRPJ). No Real, o resultado contábil precisa ser tratado conforme as regras fiscais. Ter prejuízo contábil ou margem baixa não significa que todos os tributos do restaurante serão zerados. Peça uma memória que explique os ajustes e os recolhimentos de cada tributo antes de decidir.

### Encargos da folha

O artigo 13, § 1º, da LC 123 mantém fora do DAS o FGTS e contribuições relativas ao trabalhador e ao empresário. A CPP pode integrar o recolhimento unificado, mas há exceções por atividade e regime. Inclua a folha e suas obrigações na comparação; pagar DAS não significa que toda a folha esteja quitada.

## Como reduzir legalmente

Planejamento tributário precisa começar pelos dados e pelas condições legais. Um roteiro de conferência para o restaurante:

1. **Revisar o regime com antecedência.** Peça uma simulação antes do prazo de opção aplicável. Não espere sempre janeiro: os calendários podem mudar, inclusive durante a reforma.
2. **Conferir a segregação por tributo.** O [capítulo 7 do Perguntas e Respostas do Simples](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf) distingue ICMS-ST e tributação monofásica de PIS/Cofins. Não marque todas as bebidas como monofásicas só porque têm ST. Verifique produto, operação, papel da empresa e vigência da regra.
3. **Conferir o CNAE e a classificação fiscal dos itens.** NCM errado no cadastro do sistema gera imposto errado, para mais ou para menos.
4. **Separar receitas de atividades diferentes.** Buffet, locação de espaço e evento podem ter tributação própria.
5. **Registrar integralmente as vendas e cumprir a emissão fiscal aplicável.** Venda sem nota não deixa de ser receita tributável. O cadastro e a documentação devem descrever a operação real, inclusive cancelamentos e descontos.
6. **Separar conta pessoal e conta da empresa.** Misturar dificulta a contabilidade e enfraquece a defesa numa fiscalização.

Criar outro CNPJ não garante uma nova faixa independente nem regulariza a omissão de receita. A LC 123 estabelece impedimentos e situações que consideram participação societária e receita global. Peça análise da estrutura efetiva antes de reorganizar a empresa apenas pela economia projetada.

## Imposto no cálculo de preço por canal

No Simples, diferencie a receita própria da venda do depósito líquido. A definição de receita bruta da LC 123 considera as exclusões legais de vendas canceladas e descontos incondicionais; uma comissão retida no repasse não vira automaticamente um desses descontos. Identifique também valores cobrados no pedido que pertencem a terceiros, em vez de presumir que toda cobrança seja receita do restaurante.

**Exemplo hipotético:** um restaurante tem alíquota efetiva de 8% no Simples. Um prato custa R$ 50 no salão e R$ 50 no aplicativo, com comissão total de 25% no app.

- **Salão:** recebe R$ 50, paga R$ 4 de imposto. Sobram R$ 46 antes do custo do prato.
- **Aplicativo:** recebe R$ 37,50 depois da comissão e paga R$ 4 de imposto sobre os R$ 50. Sobram R$ 33,50.

No exemplo, R$ 4 equivalem a 8% da venda e a aproximadamente 10,67% do repasse de R$ 37,50. A alíquota do imposto não mudou: mudou o denominador da comparação. Comissão e alíquota são hipóteses, sem representar um contrato ou faixa real.
O que fazer com isso:

1. **Calcule a margem por canal com o imposto sobre o bruto.** Não use o repasse líquido como base do imposto.
2. **Avalie o preço por canal.** Compare margem e condições do contrato antes de decidir se haverá preços diferentes. Não presuma que elevar o preço compensa qualquer comissão.
3. **Compare o custo completo do canal.** Considere imposto, comissão, entrega, pagamento, mídia, descontos e outros custos da operação, conforme existirem. Canal próprio não tem apenas imposto e taxa de pagamento.
4. **Projete a apuração.** No Simples, crescimento pode alterar a alíquota efetiva e os limites relevantes. Use cenários de receita, sem presumir que a campanha alcançará exatamente a meta.

O artigo sobre [margem de lucro no restaurante](https://restaurantelucrativo.adsbunker.com/conteudos/margem-de-lucro-restaurante/) traz a estrutura completa de custo por canal.

## O que muda com a reforma tributária

A [LC 214, artigos 273 a 276](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm), prevê regime específico de IBS/CBS para bares e restaurantes, com condições e exclusões. O artigo 274 exclui da base valores não repassados por plataformas de entrega e intermediação nesse regime específico. Isso não autoriza aplicar a mesma dedução a todos os tributos atuais ou a qualquer venda de bebida.

Separe o cálculo vigente da simulação para cada etapa da transição. Alimentos ou bebidas adquiridos prontos de terceiros e bebidas alcoólicas não recebem automaticamente o mesmo tratamento da alimentação preparada abrangida pelo regime específico. O artigo sobre [reforma tributária para restaurantes](https://restaurantelucrativo.adsbunker.com/conteudos/reforma-tributaria-restaurantes/) detalha essas diferenças.

## Checklist rápido

- Regime revisado com simulação no último fechamento.
- Bebidas e itens com tributação concentrada segregados.
- NCM e CNAE conferidos no sistema.
- Nota emitida para todas as vendas, de todos os canais.
- Imposto calculado sobre o bruto em cada canal.
- Alíquota projetada para a meta de crescimento.

## Como conferir uma economia proposta

Peça uma comparação escrita com o cenário atual e o proposto, período de cálculo, atividades consideradas, tributos dentro e fora do DAS e obrigações adicionais. A projeção deve mostrar também o custo contábil, os ajustes do sistema e as condições para manter o tratamento. Uma redução de um tributo pode vir acompanhada de outro recolhimento ou de mais trabalho administrativo.

Teste a decisão com receita menor e maior que a prevista. Se o regime proposto só parece vantajoso com uma margem de lucro que a cozinha não consegue manter, a conclusão precisa ser revista. Essas simulações são ferramentas de decisão, não previsões garantidas.

Para uma retificação de períodos anteriores, separe economia futura de restituição eventual. Confira documentos, competência, erro identificado e procedimento antes de contar o valor como dinheiro disponível. Guarde a memória de cálculo e a origem do enquadramento junto da apuração mensal, para que uma troca de contador ou de sistema não apague as condições utilizadas.

## Perguntas frequentes

### Quais impostos o restaurante do Simples paga?

Numa guia única, o DAS, estão IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribuição previdenciária patronal e ICMS, cada um com uma parte da alíquota. Fora do DAS ficam, por exemplo, o FGTS e a parte do INSS descontada do salário do funcionário.

### Como reduzir imposto do restaurante legalmente?

Compare regimes com dados reais, confira os tratamentos por produto e registre corretamente as vendas. Uma economia proposta precisa ter fundamento, condições e documentação; contratar um contador ou usar um sistema não garante ausência de risco.

### O imposto incide sobre o valor bruto do pedido do iFood?

No Simples, considere a receita própria da venda, com as exclusões legais, sem tomar o repasse líquido como base automaticamente. A comissão não se torna desconto incondicional apenas porque é retida no repasse. IBS e CBS têm regra específica para plataformas no regime de bares e restaurantes, a avaliar conforme a transição.

### Vale a pena sair do Simples Nacional?

Depende da elegibilidade, da receita, da margem, da folha e dos tratamentos aplicáveis. Compare todos os recolhimentos e os custos de conformidade; uma alíquota isolada não mostra qual regime é mais econômico.

## Fontes consultadas

- [Planalto: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [Receita Federal: Perguntas e respostas do Simples Nacional (PDF)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf)
- [Receita Federal: IRPJ](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/IRPJ)
- [Lei nº 9.249/1995: bases de apuração de IRPJ e CSLL](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm)
- [Lei Complementar nº 214/2025: IBS e CBS em bares e restaurantes](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)

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