Desenquadramento do MEI: quando acontece e como migrar para ME

O desenquadramento do Simei pode ocorrer por opção ou porque a empresa deixou de atender aos requisitos do MEI. Para alimentação, o limite anual é R$ 81 mil, com proporcionalidade no ano de abertura. O excesso de até 20% produz efeitos no ano seguinte; acima disso, a mudança retroage. Sair do Simei não equivale a encerrar o CNPJ nem necessariamente a sair do Simples Nacional.

O limite e quem conta como MEI

A Lei Complementar 123, artigo 18-A, prevê o limite e as condições do MEI. No ano de abertura, o limite para alimentação é R$ 6.750 multiplicado pelos meses entre o início da atividade e dezembro, considerando frações de mês como mês inteiro. R$ 6.750 é uma base de proporcionalidade, não um teto mensal independente para uma empresa que operou o ano inteiro.

Receita bruta considera as vendas, sem deduzir custos, observadas as exclusões legais de vendas canceladas e descontos incondicionais. Some salão, balcão, WhatsApp e aplicativos. Concilie os relatórios com as vendas realizadas; olhar apenas o depósito líquido após as taxas não demonstra a receita do período.

Some as receitas de todos os canais e acompanhe o acumulado. Confirme como as vendas, cancelamentos e descontos incondicionais estão registrados; movimentação bancária e receita bruta não são a mesma medida.

Outros motivos de desenquadramento

O faturamento não é o único motivo. Também há impedimentos para quem, por exemplo:

• mantém mais de um empregado, ressalvada a substituição durante afastamento legal do único empregado, prevista no artigo 18-C, § 2º;
• abre filial;
• entra como sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• passa a exercer atividade que não é permitida ao MEI.

O Perguntas e Respostas MEI e Simei, capítulo 6, detalha motivos e datas de efeito. Planeje a mudança antes de abrir filial ou alterar a natureza jurídica. ME é porte empresarial, não um tipo societário que substitui automaticamente o empresário individual.

A regra dos 20%, que é onde mora o risco

A lei separa dois cenários pelo tamanho do excesso:

Essa tabela vale para ano completo. Na abertura, compare a receita com o limite proporcional e com 120% dele. Exatamente 20% de excesso ainda está na hipótese de até 20%; a retroatividade por receita exige ultrapassar essa margem.

No excesso de até 20%, há recolhimento complementar sobre a diferença, em parcela única, no vencimento relativo à apuração de janeiro do ano seguinte, conforme o artigo 18-A, § 10. Isso não autoriza continuar no Simei indefinidamente depois de pagar a diferença.

Acima de 20%, a empresa deve apurar os períodos desde a data de efeito pelas regras gerais do Simples, se permanecer elegível. Confira os vencimentos e os acréscimos incidentes. Os pagamentos feitos como MEI precisam de tratamento próprio: não presuma compensação automática com os novos DAS.

Os números do exemplo são ilustrativos. A alíquota real depende do anexo e da receita, e o artigo sobre Simples Nacional para restaurante mostra como calcular.

O momento certo de migrar

Converse com a contabilidade quando a tendência de excesso aparecer. A projeção ajuda a planejar caixa e estrutura; a comunicação obrigatória depende do fato efetivamente ocorrido e de sua data.

Um critério prático:

1. Some o faturamento bruto de todos os canais todo mês. Salão, WhatsApp, iFood e outros apps.
2. Projete o ano. Multiplique a média dos últimos três meses pelos meses restantes e some ao acumulado.
3. Se a projeção passar do limite aplicável, converse com um contador. Use o proporcional no primeiro ano, em vez de R$ 81 mil para todos os casos.
4. Se a projeção passar de 120% do limite aplicável, examine o possível efeito retroativo. Antecipar uma solicitação por opção não apaga a data de um excesso efetivamente ocorrido.
5. Se você vai investir em anúncio ou entrar em app novo, refaça a projeção antes. Crescer com mídia é bom, mas muda o imposto.

Também é possível pedir o desenquadramento por opção. Pelo item 6.2 do Perguntas e Respostas, se a comunicação ocorre em janeiro, os efeitos começam em janeiro daquele ano; nos demais meses, começam em janeiro do ano seguinte. Portanto, uma solicitação voluntária em outubro não libera imediatamente as restrições do MEI. Informe o motivo real, sem inventar um impedimento para antecipar o efeito.

Como fazer o desenquadramento

A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, em Simei, Serviços e Comunicação de Desenquadramento. O manual oficial de desenquadramento descreve o acesso e a seleção do motivo e da data. Use as formas de autenticação disponíveis no serviço e guarde o comprovante.

Passo a passo geral:

1. Separe os números. Faturamento mês a mês e a data em que o limite foi ultrapassado.
2. Acesse o serviço de desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
3. Escolha o motivo (excesso de receita, por opção, contratação, entre outros) e a data do evento.
4. Confirme e guarde o recibo.
5. Atualize o cadastro da empresa com o contador, porque ME tem obrigações diferentes de nota fiscal, contabilidade e declarações.
6. Atualize os dados nos apps de delivery, se alguma informação fiscal mudar.

Pela lei, a comunicação do excesso deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Se você não comunicar, a Receita pode fazer o desenquadramento de ofício quando cruzar os dados.

O que muda quando vira ME

• Imposto: se permanecer no Simples, a empresa deixa o recolhimento fixo do Simei e apura pelas regras gerais do regime.
• Contador: deixa de ser opcional na prática. A ME tem obrigações acessórias que pedem acompanhamento.
• Funcionários: a empresa pode contratar mais de uma pessoa.
• Nota fiscal: as regras do seu estado e município para emissão passam a valer como ME. O guia sobre abrir CNPJ para restaurante ajuda a revisar o cadastro.

Revise o caixa e os próximos recolhimentos

Simule a tributação e os custos administrativos com os números da operação, sem prometer que o imposto sempre terá a mesma variação. Refaça a margem dos pratos e reserve recursos para eventuais apurações retroativas. Depois da comunicação, confira a data de efeito na Consulta Optantes, a entrega da DASN-SIMEI dos períodos correspondentes e as obrigações que passam a valer. Comunicação, cadastro e regularização dos recolhimentos são trabalhos distintos.