MEI pode ter restaurante ou delivery? Limites e quando sair

O MEI pode ter restaurante ou delivery se exercer ocupação permitida e cumprir os demais requisitos. A lista oficial inclui proprietário de restaurante independente, CNAE 5611-2/01. O salão, por si só, não impede esse enquadramento. O teto geral continua sendo R$ 81 mil de receita bruta por ano, com proporcionalidade no ano de abertura. Antes de investir para ampliar as vendas, confira quanto espaço ainda existe nesse limite.

O que o MEI pode fazer na alimentação

O MEI não escolhe qualquer atividade. Ele precisa se enquadrar numa ocupação permitida. A página oficial de ocupações com a letra P lista restaurante e lanchonete independentes. Delivery é um canal de venda: não substitui a identificação da atividade econômica efetivamente exercida.

Antes de abrir ou de mudar de atividade, procure a sua ocupação exata nessa lista. Nome parecido não basta. Se o que você faz não aparece lá, o caminho é abrir como microempresa.

Três limites que pesam na operação de comida:

• Faturamento de até R$ 81 mil por ano, previsto na Lei Complementar 123.
• Um único empregado, com salário mínimo ou piso da categoria. A lei admite substituto temporário durante afastamento legal do único empregado, nas condições do artigo 18-C.
• Não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Também não pode ter sócio no próprio MEI nem filial: deve possuir um estabelecimento.

A conta do limite no delivery

R$ 81 mil divididos por 12 dão R$ 6.750. Essa média serve para planejamento; não é um teto obrigatório de vendas em cada mês para quem já estava em atividade desde o início do ano. Meses fortes e fracos entram no mesmo acumulado anual.

Uma conta de planejamento ajuda: divida o limite disponível pelo ticket médio estimado, considerando todas as receitas da empresa. Ela pressupõe preços e composição de pedidos estáveis; não substitui o registro das vendas reais.

Dois detalhes que confundem:

1. Conta a receita própria bruta, não o que sobra. A comissão do aplicativo é despesa. Separe valores que pertencem a terceiros, cancelamentos e descontos conforme a regra aplicável; o total mostrado na tela precisa ser conciliado, não copiado sem análise.
2. No ano de abertura, o limite é proporcional. Multiplique R$ 6.750 pelos meses entre a abertura e dezembro, contando a fração como mês inteiro. Abrir em julho dá seis meses e limite de R$ 40.500.

O que acontece quando passa

O manual oficial MEI e Simei, capítulo 6, explica o desenquadramento. Estes são os cenários fora do ano de abertura, desde que o problema seja apenas o excesso de receita:

Acima de 20%, é necessário recalcular os tributos desde janeiro. No ano de abertura, o excesso superior a 20% do limite proporcional produz efeitos desde o início da atividade. O desenquadramento por excesso deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte ao ocorrido. Sair do Simei não significa, automaticamente, sair do Simples Nacional: verifique se a empresa continua elegível.

Planejar a saída do MEI antes de acelerar vendas

Acompanhe o acumulado antes de contratar capacidade ou aumentar a divulgação. Esperar o fechamento anual pode deixar a empresa sem reserva para recolhimentos retroativos.

Antes de ligar campanha, siga esta ordem:

1. Some o faturamento do ano até agora. Todos os canais: Pix, maquininha, aplicativo, dinheiro.
2. Projete o resto do ano com a meta da campanha. Se a ideia é dobrar os pedidos, dobre na planilha também.
3. Compare com R$ 81 mil e com R$ 97.200 (que é o limite mais 20%).
4. Se a projeção ultrapassa o limite, confira a data de efeito. A saída por opção comunicada em janeiro vale desde janeiro; nos demais meses, normalmente vale no ano seguinte. Pedir a saída em outubro não impede retroatividade por excesso naquele ano. Não informe um motivo obrigatório que não ocorreu.
5. Converse com um contador antes de mudar. Microempresa no Simples tem obrigações que o MEI não tem: contabilidade, folha, declarações. Isso tem custo mensal.
6. Recalcule o preço. O imposto do MEI é fixo. O da microempresa é uma porcentagem da venda. Esse custo variável precisa entrar no preço de cada canal. O artigo sobre precificação de marmita mostra onde ele entra.

Quanto custa sair

O DAS do MEI é mensal e permanece devido mesmo sem receita. O manual oficial explica a contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo aplicável, mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS conforme a atividade. Empregado gera obrigações próprias. Como microempresa no Simples, a apuração considera receita, atividade e segregações. O artigo sobre Simples Nacional para restaurante detalha o cálculo.

Compare o custo da transição com a margem prevista e a reserva de caixa. Omitir vendas não amplia o limite permitido. Registre também vendas dispensadas de nota, concilie meios de pagamento e evite somar duas vezes o mesmo pedido quando ele aparece no aplicativo e na conta bancária.

Sinais de que é hora de sair

• Faturamento mensal consistentemente acima de R$ 6.750.
• Necessidade de mais de um funcionário.
• Plano de abrir segunda unidade ou incluir atividade não permitida.
• Entrada em aplicativo com volume relevante.
• Plano de investir em tráfego pago para crescer.

Esses sinais orientam uma análise, não uma regra de elegibilidade. Uma condição legal descumprida já pode exigir saída; duas metas comerciais, sozinhas, não produzem desenquadramento.

Como fazer a transição

1. Confira com o contador o motivo real e a data de efeito prevista na norma.
2. Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
3. Ajuste o CNAE, se a atividade real for diferente da ocupação do MEI.
4. Verifique alvará e licença sanitária, que podem ter exigências diferentes.
5. Atualize o cadastro no aplicativo de delivery e nas maquininhas.
6. Reprecifique o cardápio com o imposto novo.

Obrigações que continuam enquanto você é MEI

Mantenha o relatório mensal de receitas, os documentos de compras e os documentos emitidos. Entregue a DASN-Simei, inclusive quando não houver movimento, e cumpra as obrigações do empregado quando existir. Para destinatário com CNPJ, em regra há emissão de documento fiscal, com a exceção da nota de entrada emitida pelo destinatário nas condições do manual.

O enquadramento simplificado também não elimina requisitos sanitários, de segurança e de uso do imóvel. Antes de adaptar uma cozinha residencial, consulte as regras locais. A formalização e a possibilidade de preparar alimentos naquele endereço são verificações diferentes. Organizar essas rotinas permite decidir a transição com dados, em vez de esperar um limite ser ultrapassado.