Simples Nacional para restaurante: anexo, alíquota e cálculo

O fornecimento típico de refeições pode ser tributado pelo Anexo I do Simples, nas condições legais de enquadramento. A nominal começa em 4%, mas o cálculo mensal usa a alíquota efetiva e as receitas segregadas. Na primeira faixa, sem ajustes, efetiva e nominal coincidem; nas demais, há parcela a deduzir. O cálculo abaixo se refere a 2026. Não aplique automaticamente esse procedimento aos períodos de 2027, para os quais existem mudanças na apuração.

Quem pode ficar no Simples

A Lei Complementar 123 define microempresa como a que fatura até R$ 360 mil por ano e empresa de pequeno porte como a que fatura acima disso, até R$ 4,8 milhões. As duas podem optar pelo Simples, desde que não tenham impedimentos previstos na lei.

O sublimite de ICMS/ISS é diferente do teto para permanecer no Simples. Quando há impedimento de recolhê-los na guia, esses tributos seguem as regras estaduais e municipais, enquanto os demais podem continuar no regime. Confira os artigos 19 e 20 da LC 123 e o capítulo 4 do manual oficial. A data do efeito depende da receita anual, do excesso e do início de atividade; não é automaticamente o dia em que o RBT12 ultrapassa R$ 3,6 milhões.

Para 2026, a Portaria CGSN 54/2025, publicada no DOU, fixa R$ 3,6 milhões nos estados e no Distrito Federal. Fora do ano de abertura, excesso de até 20% no ano corrente produz impedimento para ICMS/ISS no ano seguinte; acima de 20%, no mês seguinte. No início de atividade, aplicam-se sublimites proporcionais e o excesso superior a 20% pode retroagir à abertura. Confira também a receita do ano anterior e o limite geral de permanência.

Em que anexo o restaurante entra

O Simples tem cinco anexos. O I trata de comércio, o II de indústria e os III, IV e V de atividades de serviços, com regras próprias. Na consulta paulista 29228/2024, o fisco distingue transformação para o ICMS da caracterização industrial federal. O Anexo I é possível quando a atividade de alimentação atende às condições de não industrialização previstas na norma federal. Usar CFOP de produção própria não define, sozinho, o Anexo II.

O enquadramento segue a atividade e a receita efetivamente obtida. Outras atividades podem exigir segregação; não declare todas pelo CNAE principal apenas porque usam o mesmo CNPJ. Reúna contratos e descrições das operações para verificar alimentos, serviços e outras receitas. A consulta paulista delimita suas premissas e não substitui uma análise federal específica de situações diferentes.

E o Fator R?

O Fator R é a relação entre folha de pagamento e faturamento. Ele decide se certas atividades de serviço pagam pelo Anexo III ou pelo V. Como a venda de refeições costuma estar no Anexo I, o Fator R não entra nesse cálculo. Muita gente lê sobre ele e acha que se aplica a qualquer empresa do Simples. Não se aplica.

A tabela do Anexo I

Esta é a tabela do Anexo I publicada na Lei Complementar 123:

A nominal entra na fórmula. A sexta faixa não contém repartição de ICMS nessa tabela; não compare seu DAS isolado com as faixas anteriores como se representasse a mesma carga completa. O recolhimento e as regras de excesso do sublimite precisam ser analisados junto da apuração.

Como calcular a alíquota efetiva

1. Some a receita bruta dos últimos 12 meses anteriores ao mês de apuração. Essa soma é o RBT12.
2. Encontre a faixa do RBT12 na tabela.
3. Aplique a fórmula: (RBT12 × alíquota nominal − valor a deduzir) ÷ RBT12.
4. Aplique a efetiva à base mensal pertinente. Considere a opção por competência ou caixa e a segregação. O resultado sem ajustes é uma referência; o PGDAS-D faz a apuração com os tratamentos informados.

Empresa recém-aberta e produtos com tributação concentrada

Em 2026, no primeiro mês de atividade, utiliza-se a receita desse mês multiplicada por 12 para encontrar a faixa. Nos 11 meses seguintes, usa-se a média dos meses anteriores ao período apurado, multiplicada por 12. A partir do 13º mês, aplica-se a regra geral. Isso não é permissão para ignorar limites proporcionais de elegibilidade nem para inventar um histórico de vendas. O item 5.4 do manual distingue as regras de 2026 das previstas a partir de 2027.

Monofásico de PIS/Cofins e ICMS-ST são tratamentos diferentes. O manual do Simples, itens 7.1 e 7.2, explica as segregações: retira-se o componente pertinente, não todo o DAS. Confira produto, descrição, operação, legislação e documentos. Nem toda bebida tem o mesmo tratamento; ingrediente usado no preparo não transfere automaticamente seu regime ao prato.

O imposto que muda quando o faturamento cresce com mídia

O crescimento precisa entrar na projeção tributária. Como o RBT12 de 2026 usa os meses anteriores, uma venda maior neste mês afeta a janela dos períodos seguintes. Não atribua qualquer aumento de imposto apenas à campanha; confira também segregação e atividade.

A parcela a deduzir evita aplicar simplesmente a nominal da nova faixa a toda a receita. Mas isso não garante carga total contínua em qualquer situação: saída de tributo da guia, alteração de atividade e segregações mudam a comparação. Projete o imposto e a margem em reais, além do percentual do DAS.

Como fazer isso na prática:

1. Projete o RBT12 dos próximos 6 a 12 meses com a meta de vendas da campanha.
2. Recalcule a alíquota efetiva em cada mês da projeção.
3. Use essa alíquota no preço e no cálculo de margem por canal. O artigo sobre precificação do restaurante mostra onde o imposto entra.
4. Projete também a receita do ano-calendário. Ela é usada para limites e sublimites. Separe-a do RBT12, usado para alíquota, e confira a data legal do impedimento de ICMS/ISS.
5. Revise com o contador a cada trimestre. Em algum ponto do crescimento, comparar com o Lucro Presumido passa a fazer sentido.

A reforma tributária

A escolha de ingresso no Simples para 2027 tem prazo até 15/10/2026, conforme a atualização do Ministério da Fazenda. Regularização de pendências e opção pelo regime regular de IBS/CBS possuem prazo até 30/10/2026. Quem já permanece regularmente no regime não precisa fazer novo ingresso apenas por causa da reforma.

Não escolha IBS/CBS fora do DAS supondo crédito cheio para qualquer comprador empresarial. O artigo 276 da LC 214 veda crédito ao adquirente no regime específico de alimentação. O artigo 273 delimita esse regime e exclui, entre outras operações, bebidas alcoólicas e alimentos adquiridos de terceiros sem preparo no estabelecimento. Simule as operações abrangidas e excluídas com o contador e atualize os procedimentos para 2027, inclusive a referência temporal de receita utilizada na nova apuração.

Erros comuns

• Calcular o DAS com a alíquota nominal da tabela.
• Usar a receita do mês no lugar do RBT12 para achar a faixa.
• Não segregar receita de produtos com tributação concentrada.
• Decidir verba de anúncio com a margem de hoje sem projetar a faixa de amanhã.
• Descobrir o sublimite de R$ 3,6 milhões depois de passar dele.

Guarde a memória mensal com o período de receita utilizado, os documentos e as segregações. Compare-a com o cadastro fiscal e investigue mudanças que não se expliquem pela receita ou pelo mix de vendas. O cálculo da tabela ajuda a conferir, mas não substitui o preenchimento correto da apuração oficial.